Concordo com o entendimento do Desembargador. O tratamento igualitário garantido pela nossa Constituição, visa a eliminação de injustiças. O igualitário a que se refere o normativo legal é um fim e não um meio. Assim, todos os cidadãos devem ser respeitados em suas diferenças para que possam ser tratados pela lei, de forma a atingirem o mesmo direito . Um tratamento diferente, para pessoas diferentes que permitam atingir o mesmo objetivo legal, em pé de igualdade com todos os demais cidadãos.